Campinas : Justiça nega recurso de Jonas Donizette para utilizar o superavit do Camprev

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JONAS | Segunda derrota do prefeito na tentativa de usar o fundo

O juiz Mauro Iuji Fukumoto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, negou recurso apresentado pela Prefeitura de Campinas para utilizar o superavit do Camprev (Instituto de Previdência Social de Campinas).

A decisão foi proferida ontem. De acordo com Fukumoto, o equilíbrio do fundo só é assegurado se os recursos provenientes de um regime forem destinados exclusivamente para o financiamento das despesas dele mesmo.

Essa é a segunda derrota da administração do prefeito Jonas Donizette (PSB) dentro da mesma ação judicial. Na terça, a Câmara havia feito duas sessões extraordinárias na sequência para aprovar o repasse do superavit do Camprev para o Tesouro Municipal. No mesmo dia, Fukumoto concedeu liminar a pedido do STMC (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas) proibindo a prefeitura de utilizar o dinheiro.

O projeto de lei que permite a utilização dos recursos foi protocolado na Câmara apenas um dia antes da votação. Na primeira decisão, o juiz citou a rapidez na tramitação e aprovação e a falta de parecer do Conselho da Previdência com relação ao assunto.

Já na decisão de ontem, Fukumoto lembra que o município passa por situação financeira difícil, mas que o impacto financeiro da medida exige prévia manifestação do Conselho de Previdência, de acordo com o artigo 5º da Lei Complementar Municipal 10/2004.

O juiz afirma que há incompatibilidade da lei municipal com o artigo 1º, da Lei 9.717/1998, que regulamenta o Camprev. "As contribuições e os recursos vinculados ao Fundo Previdenciário (...) somente poderão ser utilizadas para pagamento dos benefícios previdenciários dos respectivos regimes", citou.

O magistrado explica que o artigo 137 da lei municipal define dois regimes de financiamento distintos, dentro do regime próprio dos servidores. Um de repatriação simples, para os admitidos antes de 2004, vinculado ao Fundo Financeiro, e outro de capitalização, para os que entraram depois de 2004, vinculado ao Fundo Previdenciário.

"O equilíbrio atuarial somente é assegurado se os recursos provenientes de um regime se destinarem exclusivamente ao financiamento das despesas desse mesmo regime. Mantenho, pois, a decisão", concluiu.

De acordo com informações do presidente do Conselho Fiscal do Camprev, Elias Lopes da Cruz, o superavit do instituto é de cerca de R$ 120 milhões.

A reportagem do TODODIA procurou a assessoria de imprensa da prefeitura, ontem à noite. A ligação feita para o celular de plantão foi encerrada após alguns toques.