Lei de Responsabilidade é alvo de debate em Campinas

O prefeito Jonas Donizette (PSB) disse que trabalha para fechar o ano com restos a pagar inferiores a R$ 300 milhões, valor que herdou no início de seu atual mandato




Com Americana e Valinhos, na Região Metropolitana de Campinas (RMC), incluídas entre os municípios do País que já declararam situação de calamidade ou emergência financeira, prefeitos de capitais e grandes cidades vão se reunir em Campinas no final do mês (entre os dias 28 e 30) para desencadear uma força-tarefa pela aprovação, no Congresso, de adequações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A intenção é afastar a elevada insegurança jurídica que atualmente contextualiza o fechamento de contas nos municípios.

O prefeito Jonas Donizette (PSB) disse nesta terça-feira (1º) que trabalha para fechar o ano com restos a pagar inferiores a R$ 300 milhões, valor que herdou no início de seu atual mandato, e assim não incorrer em crime de responsabilidade fiscal, conforme entendimento existente em relação à lei. “Queremos mudança na lei, uma flexibilização da LRF diante do momento de recessão que vivemos. 

Mais de 80% das prefeituras estão em situação de insolvência. A crise bateu à porta de todo mundo e queremos que o governo federal reconheça isso, que estamos sendo tão vítimas quanto a população.”

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que comandará a reunião em Campinas de 28 a 30 de novembro, já encaminhou ao Congresso proposta de mudança na LRF para que o texto deixe claro que a aferição do seu cumprimento deve ser feita mediante a contraposição do dinheiro em caixa com os restos a pagar processados (despesas liquidadas). Atualmente, há divergências entre os Tribunais de Contas e, por vezes, entre conselheiros de um mesmo tribunal, sobre a interpretação da Lei, gerando insegurança jurídica aos governantes.

A FNP requereu, ainda, o acréscimo de um dispositivo, conforme já previsto no artigo 66 da própria LRF, que trata de algumas “excepcionalidades de despesa de pessoal e dívida fundada”. O objetivo é ponderar as vedações estabelecidas no artigo 42. No texto sugerido, a vedação deve ser suspensa caso haja crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres. Além disso, a despesa orçamentária liquidada no último ano de mandato não deve ser superior à despesa orçamentária liquidada do exercício anterior, corrigida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou de outro índice que vier a substituí-lo.

Jonas disse que a única saída para os municípios é o Brasil voltar a crescer, mas que, enquanto isso não ocorre, é necessário o estabelecimento de flexibilização da LRF, para que os prefeitos possam acertar suas contas, sem incorrer em crime de responsabilidade. A estimativa inicial é que o déficit orçamentário previsto chege a R$ 350 milhões, mas mesmo com o pacote de cortes de gastos, anunciado na sexta-feira, Jonas ainda não consegue zerar a dívida — o novo pacote deve cortar R$ 100 milhões nas despesas, incluindo 20% de cortes nos gastos com comissionados (que incluirão redução de salários e demissões), corte de horas extras e suspensão da execução orçamentária, o que implica que novas despesas são serão executadas apenas com autorização expressão do prefeito e da Secretaria de Finanças.