A Câmara Municipal de Campinas aprovou em 1ª e 2ª votação na manhã desta terça (8), em duas reuniões extraordinárias seguidas, projeto de lei complementar da prefeitura que tem como objetivo garantir verbas para pagamento dos servidores municipais. De acordo com o projeto – que foi aprovado por 25 votos a 4 em ambas as análises – fica autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelos órgãos públicos vinculados ao CAMPREV (Instituto de Previdência Social de Campinas).
A regra não se aplica às contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. O PL estabelece ainda que o parcelamento poderá ser efetuado em até 60 prestações mensais iguais e consecutivas e o vencimento da primeira parcela será no máximo até a data da assinatura do termo e acordo do parcelamento.
Além disso, para apuração do momento devido, os valores originais serão atualizados pelos mesmos índices apontados na meta atuarial vigente, acrescidos de juros simples de 1% ao mês e multa de 2%, acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento. O projeto de lei acrescenta ainda ao artigo 144 da lei complementar numero 10 a obrigação de reversão de todo e qualquer superávit do CAMPREV para o tesouro municipal.
“Os servidores que entraram anteriormente a 2004 têm sua previdência recolhida em um fundo financeiro e os que entraram após esta data no Camprev. Esse projeto não tira dinheiro do valor da aposentadoria e sim pega o superávit do Camprev, e este superávit será usado pela prefeitura justamente para pagar os recursos destinados ao fundo financeiro. Existe uma lei federal que autoriza a usar esse superávit para pagar previdência. Não tem sentido você ter um fundo com mais recurso que precisa e outro ”, diz, ressaltando que se trata de uma medida emergencial
Os vereadores que votaram contrariamente ao PL – Arthur Orsi (PSD), Pedro Tourinho, Carlão do PT e Paulo Búfalo – defendem que o PL apresenta irregularidades. “O superávit, desde 2004, significa que há uma gestão do fundo de previdência municipal e isso vai servir pra resguardar os direitos dos trabalhadores do futuro”, afirma Bufalo. Tourinho, por sua vez, informa que tanto ele quanto o sindicato da categoria deverão questionar na Justiça a nova lei.
As sessões desta manhã tiveram presença maciça de servidores no plenário e também houve uma manifestação em frente à entrada da Avenida da Saudade. O PL segue agora para sanção do prefeito Jonas Donizette.
Texto e foto: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campinas
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